Unlimited Ai Images← Voltar à página inicial

Termos e Condições Gerais

§ 1. Introdução

  1. Estes Termos e Condições estabelecem as regras gerais para a compra e o uso dos produtos oferecidos pelo Vendedor, incluindo a forma de contratação, as modalidades de pagamento, as regras para reclamações e os direitos do consumidor.
  2. O Vendedor dos produtos oferecidos por meio do Unlimited Ai Images é a GOTOIT sp. z o.o., com sede em Smolec (55-080), ul. Słoneczna 9A, cujos atos societários estão arquivados no Tribunal Distrital de Wrocław-Fabryczna, em Wrocław (Sąd Rejonowy dla Wrocławia Fabrycznej we Wrocławiu), IX Divisão Comercial do Registro Judicial Nacional (Krajowy Rejestr Sądowy), sob o número KRS 0001010915, NIP (identificação fiscal): 8961620558, REGON (número estatístico da empresa): 524066068, capital social: PLN 5.000.
  3. Antes de comprar, leia atentamente estes Termos e Condições. Ao utilizar o serviço e desde o início do processo de aquisição do produto, você, como Cliente, deve cumprir as disposições destes Termos e Condições. Ao fazer um pedido no serviço, você declara que leu e aceita estes Termos e Condições e que leu e aceita as disposições sobre o tratamento de dados pessoais contidas na Política de Privacidade.
  4. O Vendedor disponibiliza o aplicativo web Unlimited Ai Images, que gera imagens e elementos gráficos com ferramentas de inteligência artificial a partir de uma descrição de texto (prompt) inserida pelo Cliente, além de oferecer ferramentas para sua edição. O produto consiste no acesso por prazo indeterminado (licença) a um plano selecionado do aplicativo. Os dados de acesso são enviados ao Cliente por e-mail após o pagamento do pedido.

§ 2. Definições

Para os fins destes Termos e Condições Gerais, aplicam-se as seguintes definições:

  1. Termos e Condições Gerais – este documento, que estabelece as regras para a venda de Produtos por meio do Serviço, disponível em /br/terms;
  2. Cliente – pessoa física, pessoa jurídica ou entidade sem personalidade jurídica que faz Pedidos e compra Produtos no Serviço;
  3. Consumidor – o Cliente pessoa física que realiza um negócio jurídico sem relação direta com sua atividade comercial ou profissional, ou a pessoa física que celebra um contrato diretamente relacionado à sua atividade comercial, mas que não tenha caráter profissional para ela, considerando, em especial, o objeto de sua atividade comercial divulgado de acordo com as normas do Cadastro Central de Atividades Econômicas e Informações sobre Atividades Econômicas da Polônia (Centralna Ewidencja i Informacja o Działalności Gospodarczej);
  4. Usuário – qualquer pessoa física que utiliza o Serviço;
  5. Política de Privacidade – conjunto de regras e informações sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas que utilizam o Serviço e adquirem Produtos do Vendedor, disponível em: /br/privacy;
  6. Serviço – o site Unlimited Ai Images;
  7. Produto – produto digital na forma de acesso por prazo indeterminado (licença) a um plano selecionado do aplicativo Unlimited Ai Images;
  8. Vendedor – GOTOIT sp. z o.o., com sede em Smolec (55-080), ul. Słoneczna 9A, cujos registros societários são mantidos pelo Tribunal Distrital de Wrocław-Fabryczna, em Wrocław (Sąd Rejonowy dla Wrocławia Fabrycznej we Wrocławiu), IX Divisão Comercial do Registro Judicial Nacional (Krajowy Rejestr Sądowy), sob o número KRS 0001010915, NIP: 8961620558, REGON: 524066068, capital social: PLN 5.000. Dados para que o Cliente entre em contato com o Vendedor:
    1. Endereço para correspondência: ul. Słoneczna 9A, 55-080 Smolec, Polônia;
    2. E-mail: ai@gotoit.pl;
  9. Contrato – relação obrigacional entre o Vendedor e o Cliente, cujo objeto é a concessão de acesso ao aplicativo Unlimited Ai Images nos limites do plano escolhido;
  10. Pedido – manifestação de vontade do Cliente destinada à celebração do Contrato, que constitui uma proposta de contratação e contém o plano escolhido e os dados necessários para a compra.

§ 3. Celebração do contrato

  1. Para fazer um pedido no Serviço, escolha o plano Commercial, o plano Premium ou, se você já tiver o plano Commercial, a atualização para o plano Premium. As funcionalidades de cada plano são as descritas no Serviço no momento da compra. Em seguida, preencha o formulário de pedido e siga as etapas e instruções exibidas.
  2. Durante o processo de compra, o Cliente fornece informações como dados do pedido, dados de faturamento, forma de pagamento, entre outras.
  3. Os pedidos do Produto são aceitos exclusivamente por meio eletrônico, mediante envio de um pedido pelo Serviço.
  4. O preenchimento correto do formulário de pedido é uma condição necessária para fazer um pedido. Um pedido com o formulário preenchido incorretamente poderá não ser processado.
  5. Ao preencher o formulário, o Cliente deve informar um endereço de e-mail correto e assume as consequências financeiras e jurídicas decorrentes das informações fornecidas, nos limites da legislação aplicável. O Vendedor entrega o Produto no endereço de e-mail informado.
  6. O endereço de e-mail informado só poderá ser usado para contato relacionado ao processamento do pedido, salvo se o Cliente consentir em receber comunicações para outras finalidades (por exemplo, uma newsletter).
  7. Antes da aceitação do pedido, o Cliente será informado sobre:
    1. as principais características do Produto;
    2. o preço total do Produto, incluindo tributos, bem como eventuais despesas de transporte, entrega, postagem e outros custos;
    3. as condições contratuais da venda, mediante referência direta aos Termos e Condições antes do envio do pedido.
  8. Você informa seu endereço de e-mail, é redirecionado à página de pagamento da Stripe e envia o pedido por meio do botão de pagamento, por exemplo, “Pagar”.
  9. O envio do pedido não equivale à celebração do contrato, mas constitui uma proposta de contratação.
  10. O contrato é celebrado no momento em que o Vendedor aceita processar o pedido. O Cliente recebe a confirmação do pedido e do pagamento por e-mail, enviada pela Stripe, nossa prestadora de serviços de pagamento.
  11. O acesso ao aplicativo é disponibilizado imediatamente após o recebimento do pagamento. Você recebe por e-mail o link para definir sua senha. A entrega é gratuita.
  12. O contrato é celebrado exclusivamente em português brasileiro (o idioma deste documento). A versão vigente dos Termos e Condições está disponível em /br/terms e pode ser baixada como arquivo, salva ou impressa. O Vendedor armazena os dados do pedido em seu sistema; você receberá uma confirmação por e-mail. É possível corrigir eventuais erros em seus dados diretamente na tela do formulário de pedido ou na página de pagamento antes de finalizar a transação no seu celular ou computador.

§ 3a. Licença

  1. Você pode usar as imagens geradas no aplicativo para fins pessoais e comerciais, incluindo marketing, redes sociais e produtos destinados à venda, desde que isso esteja de acordo com a legislação e com estes Termos e Condições Gerais. O tipo de licença de cada plano é definido na descrição do plano disponível no serviço no momento da compra.
  2. O acesso ao aplicativo é pessoal. Você não pode compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros nem revender o acesso ao aplicativo.
  3. O Vendedor não reivindica direitos sobre as imagens geradas por você.

§ 4. Preços e pagamentos

  1. O cliente seleciona e paga pelo produto de acordo com os preços vigentes na plataforma e as suas próprias escolhas.
  2. O vendedor se reserva o direito de criar e encerrar ofertas e promoções, bem como de alterar os preços na plataforma, desde que isso não resulte em alterações desfavoráveis ou prejuízos aos direitos adquiridos pelo cliente, especialmente às condições dos contratos celebrados antes da alteração.
  3. Os preços apresentados são exibidos na moeda indicada no momento do checkout e referem-se a valores brutos, incluindo todos os tributos aplicáveis.
  4. Os pagamentos eletrônicos na plataforma são processados por:
    1. Stripe Payments Europe, Ltd., com sede em Dublin (D02 FX04), One Wilton Park, Wilton Place, número de registro: 513174, que atua sob a marca Stripe (pagamentos com cartão, Apple Pay e Google Pay) – você encontra mais informações sobre a Stripe e o tratamento de dados pessoais em: https://stripe.com/privacy.
  5. Após o recebimento do pagamento, o vendedor emite automaticamente um comprovante de compra na forma de recibo ou fatura e o envia para o endereço de e-mail informado no pedido. Você pode solicitar ao vendedor, por e-mail, uma fatura com os dados da empresa.
  6. Em caso de redução de preço, o vendedor se compromete a informar, além do preço reduzido do produto, o menor preço praticado nos 30 dias anteriores à redução.

§ 5. Direito de arrependimento do consumidor

  1. O consumidor tem o direito de desistir deste contrato no prazo de quatorze dias a partir da data de sua celebração, sem precisar apresentar justificativa.
  2. Você encontra os detalhes sobre como exercer o direito de arrependimento, os efeitos da desistência e o modelo de formulário de desistência nas Informações sobre o direito de arrependimento.
  3. Você receberá por e-mail a confirmação do seu pedido e do pagamento, enviada pelo nosso prestador de serviços de pagamento, Stripe.

§ 6. Garantia de satisfação

  1. A garantia de satisfação de 30 dias é oferecida voluntariamente pelo Vendedor. Ela é independente do direito de arrependimento de 14 dias e não o limita.
  2. O Vendedor garante ao Cliente o direito de rescindir o contrato em até 30 dias após sua celebração, caso o produto não o satisfaça. Para acionar a garantia de satisfação, basta enviar uma declaração ao endereço do Vendedor ou ao e-mail indicado nos Termos e Condições Gerais.
  3. Ao acionar a garantia de satisfação, o contrato será rescindido na data em que a declaração do Cliente produzir efeitos.
  4. Ao acionar a garantia de satisfação, o Cliente deverá excluir todas as cópias do produto e deixar de utilizá-lo e distribuí-lo. O Vendedor reembolsará ao Cliente o valor pago.
  5. A garantia de satisfação abrange exclusivamente o reembolso do valor pago pelo produto, excluídas quaisquer taxas adicionais. O Vendedor poderá recusar a concessão da garantia caso seja constatado abuso de direito por parte do Cliente.

§ 7. Responsabilidade

  1. As disposições desta seção relativas à responsabilidade do Vendedor pela conformidade do Produto com o contrato aplicam-se exclusivamente aos consumidores. Em relação aos Clientes que não sejam consumidores, a responsabilidade do Vendedor limita-se ao valor do preço pago.
  2. O Vendedor é obrigado a fornecer um Produto em conformidade com o contrato.
  3. Se o Produto recebido não estiver em conformidade com o contrato no momento da entrega, o consumidor poderá exercer os direitos que lhe são assegurados no âmbito da responsabilidade do Vendedor pela conformidade do Produto com o contrato.
  4. A responsabilidade do Vendedor pela conformidade do Produto com o contrato vigora pelo prazo de dois anos a partir da data de entrega do Produto.
  5. Em caso de desconformidade do Produto com o contrato, o consumidor poderá:
    1. exigir que o Produto seja colocado em conformidade com o contrato;
    2. solicitar o abatimento do preço ou declarar a rescisão do contrato, quando
      1. for impossível colocar o Produto em conformidade com o contrato ou isso exigir custos excessivos;
      2. o Vendedor não tiver colocado o Produto em conformidade com o contrato nos termos do item 1;
      3. a desconformidade do Produto com o contrato persistir, apesar da tentativa do Vendedor de colocar o Produto em conformidade;
      4. a desconformidade do Produto com o contrato for grave o suficiente para justificar o abatimento do preço ou a rescisão do contrato sem que o consumidor precise recorrer previamente à medida prevista no item 1;
      5. ficar claro, pela declaração do Vendedor ou pelas circunstâncias, que ele não colocará o Produto em conformidade com o contrato em prazo razoável ou sem causar transtornos excessivos ao consumidor.
  6. O Vendedor responderá à solicitação do consumidor sem demora, no prazo máximo de 14 dias a partir da data de recebimento da reclamação por escrito.
  7. As reclamações poderão ser encaminhadas por meios de comunicação a distância, utilizando os dados de contato do Vendedor indicados nos Termos e Condições Gerais.
  8. O consumidor será informado sobre o resultado da reclamação pelo mesmo meio utilizado para apresentá-la.
  9. O Vendedor não se responsabiliza pelo descumprimento total ou parcial do contrato decorrente de força maior, entendida como um evento externo, imprevisível e inevitável.
  10. O Vendedor não se responsabiliza por interrupções na disponibilidade do Serviço decorrentes de causas técnicas, de manutenção ou alheias ao seu controle.

§ 8. Condições de prestação dos serviços

  1. O Vendedor presta ao Cliente um serviço eletrônico que permite a celebração de um contrato de fornecimento de Produtos e a utilização de outras funcionalidades do Serviço.
  2. Não é necessário ter uma conta no Serviço. Após o pagamento do pedido, será criada uma conta no aplicativo vinculada ao endereço de e-mail informado no pedido.
  3. O acesso às funcionalidades do Serviço é disponibilizado gratuitamente. A aquisição dos Produtos disponíveis no Serviço é paga.
  4. O Produto é entregue por meio de credenciais de acesso ao aplicativo Unlimited Ai Images, enviadas ao endereço de e-mail informado no pedido.
  5. Para fazer um pedido e utilizar as funcionalidades do Serviço, é necessário:
    1. uma conta de e-mail ativa (para compras no Serviço e entrega do Produto),
    2. um navegador atualizado e com JavaScript habilitado,
    3. suporte aos cookies necessários habilitado no navegador,
    4. acesso à internet,
    5. a possibilidade de visualizar e baixar arquivos de imagem (para utilizar os Produtos).
  6. O Cliente tem o direito de apresentar uma reclamação sobre o funcionamento do Serviço, enviando um e-mail para o endereço indicado nos Termos e Condições Gerais.
  7. A resposta à reclamação será enviada em até 14 dias após seu recebimento, utilizando os dados de contato do remetente.
  8. O Vendedor reserva-se o direito de verificar previamente, com base no endereço de e-mail, se as avaliações e os comentários publicados no Serviço estão relacionados à compra ou ao uso do Produto avaliado ou comentado. As avaliações e os comentários verificados receberão uma indicação correspondente.

§ 9. Uso do Serviço e segurança digital

  1. É proibido ao Cliente disponibilizar conteúdos ilícitos, especialmente por meio do envio desses conteúdos em formulários, comentários, consultas e mensagens disponíveis no Serviço, incluindo mensagens de e-mail.
  2. O Cliente deve utilizar o Serviço de acordo com a legislação, os Termos e Condições e os bons costumes, especialmente:
    1. utilizar o Serviço de forma que não prejudique seu uso por outras pessoas, não viole direitos, bens ou interesses de terceiros e não afete negativamente o funcionamento do Serviço, especialmente por meio do uso de software malicioso;
    2. não compartilhar seus dados de acesso com terceiros nem revender o acesso ao aplicativo; essa proibição não se aplica às imagens geradas por você, que podem ser utilizadas conforme a seção “Licença”.
  3. O Vendedor se reserva o direito de bloquear imediatamente as atividades do Cliente caso constate uma violação dos Termos e Condições ou da legislação, bem como a prática de atos contrários aos bons costumes.
  4. Devido às características da internet e dos equipamentos de informática do Cliente, que estão fora do controle do Vendedor, o Cliente está ciente dos riscos envolvidos, especialmente da ausência de garantia de acesso ininterrupto e livre de falhas ao Serviço.
  5. O Vendedor se reserva o direito de interromper temporariamente o funcionamento do Serviço para manutenção e reparos.
  6. O Vendedor se empenha em informar o Cliente, com antecedência razoável, sobre interrupções técnicas programadas na prestação dos serviços ou no acesso ao Serviço.
  7. O Vendedor zela pela segurança digital no Serviço, respeitando, ao mesmo tempo, o direito dos usuários de utilizar suas funcionalidades, expressar suas próprias opiniões e agir de acordo com suas próprias escolhas.
  8. Os conteúdos e as funcionalidades disponíveis no Serviço não são apresentados com base em recursos específicos de personalização de conteúdo.
  9. Todas as decisões tomadas no Serviço se baseiam nas escolhas independentes do usuário.
  10. O Vendedor não utiliza processos de decisão automatizada que produzam efeitos jurídicos para o usuário ou que o afetem significativamente de forma semelhante.
  11. Todo usuário que acessa e utiliza o Serviço pode comunicar ao Vendedor a existência de conteúdos ilícitos ou que violem os Termos e Condições no Serviço, enviando um e-mail com o assunto “Violação das regras de segurança digital”. Sempre que possível, a pessoa que fizer a comunicação deverá fornecer informações que permitam sua apuração, especialmente uma explicação dos motivos pelos quais considera o conteúdo ilícito ou contrário aos Termos e Condições, além de seus dados de contato para o envio de uma resposta.
  12. São considerados conteúdos proibidos no Serviço aqueles que violem direitos de terceiros, sejam ilícitos, promovam violência, discriminação ou tratamento desigual, tenham caráter racista ou violem de outra forma os direitos da personalidade.
  13. O Vendedor se reserva o direito de bloquear um usuário ou moderar conteúdos publicados no Serviço caso esses conteúdos violem a legislação ou os Termos e Condições, incluindo o uso de robôs para registrar pedidos, a realização de cobranças indevidas, o envio de mensagens de phishing, a obtenção fraudulenta de dados pessoais e o fornecimento de informações falsas ou que violem direitos de terceiros.
  14. A moderação de conteúdos pelo Vendedor pode incluir as seguintes medidas:
    1. recusa de publicação de conteúdos,
    2. recusa de celebração do contrato,
    3. rescisão do contrato celebrado,
    4. remoção de conteúdos,
    5. bloqueio do acesso a conteúdos,
    6. redução da visibilidade de conteúdos,
    7. suspensão ou encerramento da prestação de serviços ao usuário.
  15. A decisão será tomada com base na avaliação da situação e das circunstâncias, de acordo com a legislação aplicável. Cada caso será analisado e avaliado individualmente, sem o uso de processos automatizados.
  16. Toda pessoa afetada por uma decisão do Vendedor será notificada da decisão e de sua justificativa.
  17. Caso não concorde com a decisão, o usuário terá o direito de apresentar uma contestação no prazo de 14 dias após o recebimento da notificação, devendo fundamentar sua posição. O Vendedor responderá à contestação no prazo de 14 dias. A posição do Vendedor na resposta à contestação será definitiva no âmbito desse procedimento interno.
  18. O usuário também tem o direito de buscar a resolução de questões relativas à segurança dos dados no Serviço perante uma entidade competente, devidamente reconhecida nos termos da legislação aplicável.
  19. Toda pessoa que fizer uma comunicação terá proteção legal, e seus dados e sua correspondência com o Vendedor serão tratados de forma confidencial, sem acesso por pessoas não autorizadas.

§ 10. Avaliações no Serviço

  1. No Serviço, é possível avaliar os produtos de uma das três formas:
    1. avaliação por escrito,
    2. avaliação em uma escala de 1 a 5 estrelas,
    3. avaliação audiovisual (gravação de vídeo).
  2. Avaliações por escrito e por estrelas podem ser enviadas por qualquer usuário do Serviço por e-mail. Essas avaliações não são verificadas pelo Vendedor, o que significa que o Vendedor não verifica se foram feitas por pessoas que realmente compraram o produto.
  3. As avaliações audiovisuais (gravações de vídeo) são verificadas pelo Vendedor. A verificação consiste em confirmar se a avaliação foi enviada por um cliente que comprou o produto. Para isso, após a compra, o cliente recebe, no endereço de e-mail informado no pedido, um convite para enviar uma avaliação em vídeo.
  4. As avaliações audiovisuais (gravações de vídeo) aprovadas no processo de verificação podem ser publicadas no Serviço com a indicação de que foram feitas por um cliente que comprou o produto (“avaliação verificada”).
  5. O Vendedor se reserva o direito de recusar a publicação de uma avaliação ou de removê-la quando:
    1. ela violar a legislação, os bons costumes ou as disposições dos Termos e Condições Gerais,
    2. ela contiver conteúdo ilícito, vulgar, ofensivo, discriminatório, publicitário ou sem relação com o produto,
    3. ela violar direitos de terceiros, especialmente direitos autorais, de imagem ou da personalidade.
  6. Ao enviar uma avaliação, o usuário declara que possui os direitos sobre seu conteúdo e que a publicação no Serviço não viola direitos de terceiros. O usuário concede ao Vendedor uma licença não exclusiva e gratuita para publicar a avaliação no Serviço e utilizá-la para fins de marketing do Vendedor.
  7. O Vendedor não utiliza tomada de decisão automatizada na moderação das avaliações. Cada decisão sobre a publicação, a recusa de publicação ou a remoção de uma avaliação é tomada individualmente.

§ 11. Informações sobre o uso de tecnologia de IA

  1. O cliente declara estar ciente de que as imagens criadas no aplicativo são produzidas com o uso de tecnologia de inteligência artificial (IA), que gera elementos gráficos originais com base na descrição textual e nos materiais fornecidos pelo cliente.
  2. O vendedor não garante que o resultado gerado não tenha semelhança com obras, marcas ou imagens de pessoas já existentes. Você é responsável pela forma como utiliza as imagens.
  3. Você pode enviar suas próprias fotos, por exemplo, para edição, criação de retratos, prova virtual de roupas ou inserção de um rosto em imagens. Essas fotos podem retratar pessoas. Você só pode enviar fotos de pessoas se tiver autorização para isso, especialmente quando se tratar da sua própria imagem ou quando a pessoa retratada tiver dado seu consentimento. O vendedor não utiliza as fotos enviadas para identificar pessoas.
  4. As imagens criadas automaticamente por IA podem não estar protegidas por direitos autorais.
  5. Você pode utilizar as imagens nos termos da cláusula “Licença”, respeitando a legislação e os direitos de terceiros.

§ 12. Uso do aplicativo

  1. Para usar o aplicativo, você envia descrições em texto (prompts) e, opcionalmente, suas próprias imagens ou fotos, que servirão de base para a geração de imagens.
  2. Com base nessas informações, o sistema de IA gera imagens personalizadas em formato digital, que você pode baixar e usar nos termos da licença adquirida.
  3. O objeto do contrato é garantir a você o acesso ao aplicativo Unlimited Ai Images nos limites do plano adquirido.
  4. Você declara que possui todos os direitos sobre os conteúdos enviados ao vendedor no âmbito do pedido e que o uso desses conteúdos não viola direitos de terceiros. Você assume plena responsabilidade pelos conteúdos enviados ao vendedor.

§ 13. Proteção de dados pessoais

  1. O Vendedor declara que todos os dados armazenados no serviço e inseridos pelo Cliente durante o uso do Produto são protegidos contra o acesso de pessoas não autorizadas, em conformidade com a legislação aplicável.
  2. As regras detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais e o uso de cookies estão descritas na Política de Privacidade.

§ 14. Disposições finais

  1. Para evitar dúvidas, fica esclarecido que nenhuma disposição destes Termos e Condições limita os direitos assegurados ao consumidor pela legislação vigente no território da República da Polônia. Caso seja identificada alguma disposição dessa natureza, será aplicada a legislação vigente no território da República da Polônia, em especial o Código Civil e a Lei de Direitos do Consumidor.
  2. O Vendedor não se dispõe nem está obrigado a participar de procedimentos de resolução de conflitos perante uma entidade de conciliação de conflitos de consumo. Isso não afeta o direito do consumidor de recorrer aos órgãos judiciais competentes nos termos da legislação aplicável.
  3. Eventuais controvérsias entre o Vendedor e um Cliente que não seja consumidor serão submetidas ao foro competente da sede do Vendedor.
  4. O Vendedor se reserva o direito de alterar os Termos e Condições. Todas as alterações entrarão em vigor na data indicada pelo Vendedor. Os pedidos feitos antes da data de entrada em vigor das alterações destes Termos e Condições serão atendidos de acordo com as disposições vigentes na data do pedido.
  5. O Vendedor se reserva o direito de alterar as funcionalidades do Serviço, desde que isso não prejudique os direitos adquiridos dos Clientes.
  6. As partes elegem a legislação polonesa como lei aplicável, com exclusão da aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
  7. A escolha da legislação polonesa não priva o consumidor da proteção assegurada pelas normas do país de sua residência habitual que não possam ser afastadas por contrato, conforme o art. 6º, parágrafo 2º, do Regulamento (CE) nº 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I).
  8. Na venda de Produtos a um consumidor com residência habitual fora do território da República da Polônia, o consumidor poderá solicitar ao Vendedor uma tradução destes Termos e Condições para o idioma oficial do país da União Europeia em que tenha sua residência habitual.